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LGPD - LEI 13.853/19 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Orientar sobre a nova legislação sobre Proteção de Dados Pessoais e apresentar diretrizes a serem tomadas para assegurar privacidade de informações coletadas pelas empresas.
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1- Você coleta dados de seus empregados e/ou clientes? 2- Por que Hackers serão bem-vindos nas empresas? 3- Preciso me preocupar? As penalidades vão de advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento, mas limitada a R$ 50 milhões. |
Justificativa: A partir de agosto de 2020 entra em vigor novas normas de proteção a dados pessoais para empresas brasileiras e estrangeiras atuantes no Brasil podendo resultar penalidades àquelas que não conhecerem ou descumprirem o novo regramento na divulgação de informações de colaboradores e clientes.
1 – Importância da Lei Geral de Proteção de Dados:
- O que é Proteção de Dados
- Cibersegurança
- Hackers e os desafios da cibersegurança
- Direitos dos Titulares dos dados. Direito à privacidade e individualidade em documentos físicos (papéis) ou digitais (internet)
- A proteção de dados em outros países (principais informações)
- O que é a LGPD?
- Marco Civil da Internet e outros regulamentos já existentes
- Princípios (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas)
2 – Vigência
3 – Tipos de Dados:
- Dado Pessoal
- Dado Pessoal Sensível
- Dado Anonimizado
- Revisão de Dados
- O que não são dados pessoais
4 – Tratamento de Dados:
- Tratamento – conceito e justificativa de se tratar dados pessoais
- Titular
- Controlador
- Operador
- Encarregado
- Agentes de Tratamento
- Autoridade Nacional
- Banco de Dados
- Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
- Pessoas Jurídicas de Direito Público
- Transferência Internacional de Dados
5 – Requisitos para tratamento de dados coletados:
- Consentimento
- Interesse legítimo
- Autorização - Formatos
- Anonimização. Dado anonimizado. Pseudoanonimização
- Possibilidades de Autorização e Dispensa de Consentimento.
6 – Prevenção: Segurança e Sigilo de Dados. Boas Práticas e Governança
- Adequação às normas
- Revisão de Contratos (físico ou digital)
- Sugestões de alterações e verificações contratuais
- Recomendações para consentimentos (email/sms)
- Boas práticas
- Comentários sobre a norma de gestão de segurança – certificação – ISO 27001
- Gestão de Riscos
7 – Fiscalização:
- ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Composição e Poder Fiscalizatório
- MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Análise de ações já instauradas
- Comitês Gestores de Internet
8 – Penalidades: Sanções Administrativas e Judiciais:
- Advertência
- Multa Simples
- Multa Diária
- Critérios para dosagem das penalidades
- Consequências no vazamento de dados – Responsabilidade e ressarcimento de danos
- Ações a serem adotadas pelas empresas
9 – Análise de Casos
Christina Pila
Advogada, assessora empresarial, em caráter preventivo e contencioso, incluindo auditorias. Consultora de empresas, com mais de 20 anos de experiência na área trabalhista e previdenciária, instrutora de cursos, palestras, seminários, mesas-redondas para várias empresas (públicas e privadas, ONGs, órgãos de classe, entre outros) no PR, CE, SC, RS e DF. Professora universitária (1994 - 1998 - Universidade Estadual de Londrina). Autora e revisora de obras e artigos jurídicos. Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Especialista em Direito e Processo do Trabalho – Universidade Positivo, finalizada em dezembro de 2017, pós-Reforma Trabalhista.