EDUCAÇÃO CONTINUADA CRCRS 05232: AUD, CMN, SUSEP 8 PONTOS / PROGP, PRORT, PREVIC E PER 8 PONTOS
Objetivo

Orientar sobre a nova legislação sobre Proteção de Dados Pessoais e apresentar diretrizes a serem tomadas para assegurar privacidade de informações coletadas pelas empresas.

1- Você coleta dados de seus empregados e/ou clientes?

2- Por que Hackers serão bem-vindos nas empresas?

3- Preciso me preocupar? As penalidades vão de advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento, mas limitada a R$ 50 milhões.

Justificativa: A partir de agosto de 2020 entra em vigor novas normas de proteção a dados pessoais para empresas brasileiras e estrangeiras atuantes no Brasil podendo resultar penalidades àquelas que não conhecerem ou descumprirem o novo regramento na divulgação de informações de colaboradores e clientes.

A Quem Se Destina
Escritórios de Contabilidade, Empresários, Administradores, TI e demais interessados na matéria.
Programa

1 – Importância da Lei Geral de Proteção de Dados:

  • O que é Proteção de Dados
  • Cibersegurança
  • Hackers e os desafios da cibersegurança
  • Direitos dos Titulares dos dados. Direito à privacidade e individualidade em documentos físicos (papéis) ou digitais (internet)
  • A proteção de dados em outros países (principais informações)
  • O que é a LGPD?
  • Marco Civil da Internet e outros regulamentos já existentes
  • Princípios (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas)

2 – Vigência

3 – Tipos de Dados:

  • Dado Pessoal
  • Dado Pessoal Sensível
  • Dado Anonimizado
  • Revisão de Dados
  • O que não são dados pessoais

4 – Tratamento de Dados:

  • Tratamento – conceito e justificativa de se tratar dados pessoais
  • Titular
  • Controlador
  • Operador
  • Encarregado
  • Agentes de Tratamento
  • Autoridade Nacional
  • Banco de Dados
  • Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
  • Pessoas Jurídicas de Direito Público
  • Transferência Internacional de Dados

5 – Requisitos para tratamento de dados coletados:

  • Consentimento
  • Interesse legítimo
  • Autorização - Formatos
  • Anonimização. Dado anonimizado. Pseudoanonimização
  • Possibilidades de Autorização e Dispensa de Consentimento.

6 – Prevenção: Segurança e Sigilo de Dados. Boas Práticas e Governança

  • Adequação às normas
  • Revisão de Contratos (físico ou digital)
  • Sugestões de alterações e verificações contratuais
  • Recomendações para consentimentos (email/sms)
  • Boas práticas
  • Comentários sobre a norma de gestão de segurança – certificação – ISO 27001
  • Gestão de Riscos

7 – Fiscalização:

  • ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Composição e Poder Fiscalizatório
  • MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Análise de ações já instauradas
  • Comitês Gestores de Internet

8 – Penalidades: Sanções Administrativas e Judiciais:

  • Advertência
  • Multa Simples
  • Multa Diária
  • Critérios para dosagem das penalidades
  • Consequências no vazamento de dados – Responsabilidade e ressarcimento de danos
  • Ações a serem adotadas pelas empresas

9 – Análise de Casos

Facilitador

Christina Pila

Advogada, assessora empresarial, em caráter preventivo e contencioso, incluindo auditorias. Consultora de empresas, com mais de 20 anos de experiência na área trabalhista e previdenciária, instrutora de cursos, palestras, seminários, mesas-redondas para várias empresas (públicas e privadas, ONGs, órgãos de classe, entre outros) no PR, CE, SC, RS e DF. Professora universitária (1994 - 1998 - Universidade Estadual de Londrina). Autora e revisora de obras e artigos jurídicos. Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Especialista em Direito e Processo do Trabalho – Universidade Positivo, finalizada em dezembro de 2017, pós-Reforma Trabalhista.

Informações
Data:
19/11/2019
Cidade:
Porto Alegre - RS
Local:
Hotel Intercity Cidade Baixa ( Avenida Loureiro da Silva, 1960 )
Carga Horária:
8h/aula - 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00
Investimento:
R$ 797,00
Incluso:
Apostila, Material de Apoio, Certificado, Coffee Break, Almoço.
Inscrições
Telefone:
(51) 3307.1544 - (51) 3344.8011 - Com Edith e Fernanda
E-mail:
eptreinamentos@eptreinamentos.com.br

EP Treinamento e Eventos Empresariais

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