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LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Lei 13.709/2018 alterada pela Lei 13.853/2019 Fique atento: A partir de agosto de 2020 entra em vigor novas normas de proteção a dados pessoais para empresas brasileiras e estrangeiras atuantes no Brasil podendo resultar penalidades àquelas que não conhecerem ou descumprirem o novo regramento na divulgação de informações de colaboradores e clientes.
1 - Importância da Lei Geral de Proteção de Dados:
- O que é Proteçãode Dados
- Cibersegurança
- Hackers e osdesafios da cibersegurança
- Direitos dosTitulares dos dados. Direito à privacidade e individualidade em documentosfísicos (papéis) ou digitais (internet)
- A proteção dedados em outros países (principais informações)
- O que é a LGPD?
- Marco Civil daInternet e outros regulamentos já existentes
- Princípios(finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização eprestação de contas)
2 - Vigência
3 - Tipos de Dados:
• Dado Pessoal
• Dado Pessoal Sensível
• Dado Anonimizado
• Revisão de Dados
• O que não são dados pessoais
4 - Tratamento de Dados:
Tratamento - conceito e justificativa de se tratar dados pessoais
• Titular
• Controlador
• Operador
• Encarregado
• Agentes de Tratamento
• Autoridade Nacional
• Banco de Dados
• Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
• Pessoas Jurídicas de Direito Público
• Transferência Internacional de Dados
5 - Requisitos para tratamento de dados coletados:
• Consentimento
• Interesse legítimo
• Anonimização. Dados anonimizados. Pseudoanonimização
• Possibilidades de Autorização e Dispensa de Consentimento.
6 - Prevenção: Segurança e Sigilo de Dados. Boas Práticas e Governança
- Adequação àsnormas
- Revisão deContratos (físico ou digital)
- Sugestões dealterações e verificações contratuais
- Recomendações paraconsentimentos (email/sms)
- Boas práticas
- Comentários sobrea norma de gestão de segurança - certificação - ISO 27001
- Gestão de Riscos
7 - Fiscalização:
• ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Composição e Poder Fiscalizatório
• MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Análise de ações já instauradas
8 - Penalidades: Sanções Administrativas e Judiciais:
• Advertência
• Multa Simples
• Multa Diária
• Consequências no vazamento de dados - Responsabilidade e ressarcimento de danos
• Ações a serem adotadas pelas empresas
9 - Análise de Casos
Christina Pila
Advogada, assessora empresarial, em caráter preventivo e contencioso, incluindo auditorias. Consultora de empresas, com mais de 20 anos de experiência na área trabalhista e previdenciária, instrutora de cursos, palestras, seminários, mesas-redondas para várias empresas (públicas e privadas, ONGs, órgãos de classe, entre outros) no PR, CE, SC, RS e DF. Professora universitária (1994 - 1998 - Universidade Estadual de Londrina). Autora e revisora de obras e artigos jurídicos. Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Especialista em Direito e Processo do Trabalho – Universidade Positivo, finalizada em dezembro de 2017, pós-Reforma Trabalhista.